Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Agravante, devedora, que se volta contra a partição dos valores cobrados, insistindo, indevidamente, que a obrigação deve ser exigida exclusivamente da outra devedora, em face da solidariedade. Coexecutada que já efetuou o pagamento da metade do débito. Pleito que não cabe à agravamte, eis que de interesse do credor. Afronta ao preceito do CCB, art. 422, que não pode ser admitido. Regularidade plena do procedimento, que não admite reparo. Recurso desprovido... (Continua)