Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 529.6535.3951.8022

1 - TJSP Associação. Desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Pretensão de majoração do quantum indenizatório que é de rigor, e no patamar pretendido. Precedentes da Câmara. Sentença revista. Recurso provido

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