Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Sentença condenatória. Defesas que almejam a desclassificação da conduta de cada qual para a Lei 11.343/2006, art. 28. Subsidiariamente, postulam a absolvição do delito de associação para o tráfico, ante a ausência de provas quanto à permanência e estabilidade. Tangente à dosimetria, requerem a redução das basilares; a concessão a PRISCILA do redutor previsto no § 4º do art. 33 do referido regramento; o abrandamento do regime prisional; a substituição das carcerárias por restritivas de direitos; e a concessão do direito de recorrer em liberdade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Finalidade de mercancia caracterizada. Associação para o tráfico configurada a contento. Atributos de permanência e estabilidade demonstrados de forma induvidosa. Dosimetria que comporta reparos. Na primeira fase, cabível a redução das reprimendas. Com relação a PRISCILA, imposição do regime semiaberto que se mostra suficiente à conjuntura perquirida. Recursos parcialmente providos, nos termos constantes do acórdão.... (Continua)