Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATORIA.
Indeferimento da inicial. Inadequação da via recursal. Hipótese em que é cabível recurso de apelação. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Ausência de dúvida objetiva. Erro grosseiro. ... ()
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