Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DE IMAGEM -

Ação reparatória por danos morais - Pedido de indenização por uso não consentido de material publicitário da autora para fins comerciais - Sentença de procedência para o fim de determinar que a ré se abstenha de utilizar as imagens de campanha publicitária titularizadas pela autora para divulgação de peças de roupa, além de condená-la ao pagamento de indenização por danos morais fixados em R$ 4.000,00 - Inconformismo da ré - Utilização indevida de material publicitário comprovadamente contratado pela autora, que arcou com todos os seus custos - Danos morais - Cabimento - Entendimento lastreado na Súmula 403, do Colendo STJ - Dano in re ipsa - Adequada fixação em R$ 4.000,00, pois apto aos objetivos da lei e ao cumprimento do duplo caráter da indenização - Apelo desprovido... (Continua)