Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Exceção de pré-executividade rejeitada. Manutenção. Ausência de intimação pessoal da agravante após comunicação de renúncia de seu patrono. Estrito cumprimento do CPC, art. 112. Desnecessidade de intimação pessoal da parte. Precedentes do STJ. Ausência de nulidade processual. Entre a renúncia do mandato do antigo patrono e a primeira constrição, decorreram, aproximadamente, seis meses sem que a agravante regularizasse sua representação processual, assumindo, assim, as consequências processuais decorrentes de sua inércia. Alegada impenhorabilidade dos valores bloqueados, por serem quantias inferiores a 40 salários-mínimos. Impenhorabilidade não verificada. Inaplicabilidade do CPC, art. 833, X ou de sua interpretação extensiva. Não demonstrado que a conta é caderneta de poupança, utilizada para investimentos ou guarda de valores. Validade da penhora do rosto dos autos 0009809-45.2022.8.26.0001. Agravante que é titular dos créditos daquela ação. Alegado erro nos cálculos apresentados pela exequente. Descabimento. Não carreados cálculos que a agravante entende corretos. Matéria, inclusive, que não pode ser desafiada por exceção de pré-executividade, por não ser cognoscível de ofício. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)