Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *CONTRATO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS ABUSIVOS -

Ação revisional c/c repetição - Pretensão à redução dos juros para a taxa média de mercado com repetição dobrada - Ação julgada procedente - Insurgência pelo banco - Acolhimento parcial - Juros contratados que realmente são abusivos por ultrapassarem, e muito, a taxa média de mercado para a mesma operação e época, sendo de rigor a adequação, a teor do quanto assentado no REsp. Acórdão/STJ, julgado pelo rito repetitivo - Manutenção do dever de devolução do excesso, mas de forma simples e não dobrada, com correção dos desembolsos e juros da citação, porquanto o banco não agiu de má-fé ou em comportamento que se afaste da boa-fé, tal qual requer o novo posicionamento do STJ sobre a questão e sim pautado em contrato livremente pactuado e que somente agora restou relativizado - Impossibilidade de aplicação da Súmula 362/STJ, considerando que não se está diante de indenização por dano moral e sim de restituição de valores pagos, onde o poder de compra da moeda deve ser recomposto - Sentença parcialmente reformada - Ônus da sucumbência repartidos, com honorários arbitrados por equidade em R$ 1.500,00 para cada, considerando que o proveito econômico obtido não se presta como base de cálculo para efeito de remuneração adequada, observada a gratuidade sob a qual o autor litiga - Recurso parcialmente provido, nos termos do presente acórdão.... (Continua)