Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO -
Policial Militar Inativo - Percentual e base de cálculo da contribuição previdenciária - Inconstitucionalidade da Lei 13. 954/2019 reconhecida - Tema 1177 STF - Modulação dos efeitos em embargos de declaração - Higidez dos recolhimentos até 01 de janeiro de 2023 - Recurso a que se dá parcial provimento... ()
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