Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Recuperação judicial - Decisão recorrida que deferiu o pedido de processamento do pedido de recuperação judicial apresentado por Jaderson Carlos Biazini Me e Fernanda de Souza Graton Biazini Me e declarou «essenciais, para a continuidade da exploração da atividade econômica pelas requerentes, os bens móveis litados a fl. 76 destes autos - Inconformismo da credora fiduciária - Descabimento - Competência do Juízo recuperacional para decidir sobre a essencialidade dos bens para a manutenção das atividades empresariais das recuperandas, mesmo que o crédito a eles relativos seja extraconcursal - Precedentes jurisprudenciais - Essencialidade evidenciada - Impossibilidade de retomada imediata dos veículos objeto de alienação fiduciária, eis que se revelam imprescindíveis ao desenvolvimento das atividades das recuperandas, que atuam no transporte de carga - Lei 11.101/05, art. 49, § 3º, parte final - Decisão mantida com observação de manutenção da proteção dos bens somente durante o «stay period - Recurso desprovido, com observação