Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Obrigação de fazer c/c reparação de danos - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada - Fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de direito da autora que foram suscitados na contestação e deveriam estar acompanhados da prova documental - Vedada a juntada tardia do manual de uso e operações, que não é novo e estava em posse da ré quando da apresentação da peça defensiva - Documento que não deve influir no julgamento do mérito - Prova testemunhal que era desnecessária ao convencimento do juiz, dada a natureza e complexidade da causa, que exige apenas prova técnica - Mérito - Tese de que o expert apontou ausência de manutenção periódica e que os vícios são devidos à realização de obras pelo condomínio, sem autorização da construtora - Não acolhimento - Comprovação, por meio da prova técnica, de que os vícios decorrem de falhas construtivas, de natureza endógena, sem nexo de causalidade ou agravamento pela ausência de manutenção periódica ou obras realizadas pelo autor - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o art. 252 do RITJSP - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)