Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Mandado de Segurança - Aposentadoria especial voluntária de professora - Pretensão de reconhecimento ao direito à aposentadoria com redutor de cinco anos, nos termos da lei municipal - Impossibilidade - Posse da autora em relação ao último vínculo que se deu no cargo de psicopedagoga - Entendimento fixado pelo STF na ADI 3772 no sentido de que as funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos, em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação, como no caso da autora - Sentença mantida - Recurso desprovido.