Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA - DÉBITOS DE CONSUMO - SUSPENSÃO DO SERVIÇO - DÉBITO ATUAL - IMPOSIÇÃO DE PARCELAMENTO/RENEGOCIAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - art. 314 DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO
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