Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de sentença. Bloqueio de valores de poupança e que são inferiores a 40 salários mínimos. Numerário que constituía investimento da devedora e não aplicação para suas despesas cotidianas (seria, nas suas palavras «reserva para possível emergência). Legalidade da penhora que se fez porque o direito da credor pode ser qualificado como decorrente de obstáculo a bem de família (alugueres de imóvel comum que foi explorado com exclusividade pelas devedoras). Interpretação do art. 833, §§ 1º e 2º, do CPC. Não provimento.