Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus -  Execução Penal - Alegado constrangimento ilegal decorrente de se condicionar o exame dos pedidos de progressão de regime e concessão do livramento condicional ao envio de sindicância de falta grave, em tese, praticada em maio de 2023 - Excesso de prazo na conclusão da sindicância - Hipótese em que o Juízo a quo tem cobrado, o encaminhamento da sindicância, sendo determinado o prazo de sessenta dias que ainda não se encerrou - Deferimento dos benefícios, pela via estreita do Habeas Corpus - Impossibilidade - Decisão que compete ao Juízo da Execução Criminal - Concessão dos benefícios que constituiria indevida supressão de instância e na inobservância do duplo grau de jurisdição - Pleitos que se encontram em regular trâmite perante o Juízo competente, que tem atuado de modo a imprimir celeridade no andamento da execução do paciente - Ausência de constrangimento ilegal - Ordem denegada