Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Plano de saúde. Necessidade de internação de emergência. Complicações no processo gestacional. Negativa de cobertura da internação sob o argumento de que a autora/beneficiária estava cumprindo prazo de carência. Descabimento. Abusividade. Prazo de carência que pode ser de, no máximo, 24 horas, nos termos do Lei 9.656/1998, art. 12, V, «c e da Súmula 103/TJSP. Obrigação de arcar com as despesas hospitalares. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 10.000,00 de forma razoável e proporcional, preservando o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Sentença de parcial procedência da ação mantida por seus próprios fundamentos. Recurso da ré desprovido.... (Continua)