Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Cumprimento de sentença - Sentença de extinção da execução, nos termos do CPC, art. 924, II - Apelação do exequente - Irresignação improcedente. Multa cominatória incabível no caso, a toda evidência, à falta de prévia cominação. Astreintes não tendo a finalidade de punir o devedor ou indenizar, retroativamente, a parte interessada. Sentença mantida.

Negaram provimento à apelação