Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Autor solicitou o desligamento da energia de imóvel - Posteriormente, houve a religação injustificada da energia, sendo cobrados valores inexigíveis - Inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Ré que, em sede de contestação, afirma que os valores são devidos, pois não houve qualquer ilícito praticado - Sentença de parcial procedência - Insurgência do autor, que pretende a majoração do valor indenizatório - Não cabimento - Indenização que se presta a compensar a lesão espiritual sofrida, mas não ao enriquecimento sem causa - Quantum arbitrado de forma razoável e proporcional, observando-se que o valor do apontamento inscrito nos órgãos de proteção ao crédito era de R$ 73,74 - Indenização, no valor de R$ 3.000,00, estabelecido de acordo com precedentes desta Turma em casos análogos - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento. ... (Continua)