Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Transporte aéreo - Ação de indenização por dano material e moral - Sentença de procedência que condenou as rés, solidariamente, no ressarcimento dos danos materiais (R$ 158,09) e na reparação dos danos morais (R$ 10.000,00) - Inconformismo da corré Gol - 1. Emissão do bilhete aéreo pelo programa Smiles. Programa gerido pela Gol. Legitimidade verificada. Cancelamento de voo por empresa parceira e dificuldade de reemissão da passagem ante a desídia das corrés. Pagamento comprovado e bilhetes emitidos, de modo que a remarcação da passagem ante o cancelamento do voo deveria ter sido prontamente realizada pelas rés. Falha na prestação de serviços. Configuração de cadeia de consumo. Responsabilidade solidária, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC - Responsabilidade das prestadoras de serviço, nos termos dos arts. 6º, VI, e 14 do mesmo diploma legal - 2. Dano material comprovado. Autores obrigados a comparecer ao aeroporto para solução do problema, realizando gastos com estacionamento e alimentação. Ressarcimento desses módicos valores, de rigor - 3. Dano moral caracterizado. Perda de um dia de viagem de férias em família. Desídia das rés na solução de problema. Teoria do desvio produtivo do consumidor - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)