Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória c/c reparação por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Declaração de inexigibilidade de débito. Condenação do réu à restituição em dobro do indébito e à reparação por dano moral. Insurgência de ambas as partes. Empréstimo foi cancelado pela instituição financeira de forma administrativa. Contudo, houve um desconto indevido no benefício previdenciário da autora. Indícios de fraude na contratação. Falha na prestação de serviços do banco. Responsabilidade objetiva da instituição financeira, na forma da Súmula 479/STJ. Desconto em benefício previdenciário. Contrato posterior a 30/03/2021. Restituição em dobro do indébito, consoante tese fixada no EAREsp. Acórdão/STJ. Dano moral configurado. Autora foi privada de verba essencial à sua subsistência. Dano moral caracterizado. Montante indenizatório arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade em R$ 3.000,00. Recursos de ambas as partes desprovidos.