Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Civil e processual. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Pretensão da autora à reforma.

Procuração assinada digitalmente por meio de sistema não credenciado pela ICP-Brasil. Invalidade jurídica. Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, «a e art. 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória de 2.200-2/2001. Resolução 551 do Órgão Especial deste E. TJSP. Instituição financeira que, a despeito de intimação, não promoveu a necessária regularização de sua representação processual. Extinção com fundamento nos arts. 76, § 1º, I e 485, IV, ambos do CPC, que prescinde de intimação pessoal. RECURSO DESPROVIDO