Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cobrança de alugueres e acessórios da locação - Réu revel - Sentença de procedência - Embargos de declaração para suprimento de omissão quanto à inclusão das prestações vencidas no curso da ação na condenação e multa moratória contratual - Embargos conhecidos e improvidos - Inconformismo do autor locador - Obrigação de trato sucessivo (inteligência do CPC, art. 323) - Direito do locador à inclusão na condenação das parcelas vencidas no curso da ação até a efetiva desocupação do imóvel e multa moratória contratual - Sentença reformada - Recurso provido