Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVERGÊNCIA ENTRE O IMÓVEL ADQUIRIDO E O APARTAMENTO DECORADO.

Insurgência da autora em face da improcedência do pleito inaugural. Descabimento. Imóvel que já estava pronto e acabado quando de sua aquisição pela autora. Características do apartamento decorado que não foram os fatores determinantes da compra. Não configuração de propaganda enganosa ou descumprimento do dever de informação. Vistoria realizada pela autora sem apontamento de qualquer irregularidade ou divergência. Vaga de garagem com metragem inferior que não impede o estacionamento de veículo. Dano de ordem extrapatrimonial inexistente. Dever de indenizar inexistente. Recurso desprovido... (Continua)