Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONDOMÍNIO COM MÚLTIPLAS UNIDADES CONSUMIDORAS E UM ÚNICO HIDRÔMETRO. COBRANÇA ILEGAL PELO CONSUMO REAL GLOBAL. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra r. sentença que declarou a ilegalidade da cobrança de tarifas de água de condomínio residencial composto por 12 unidades autônomas, condenando a requerida à restituição da diferença entre os valores cobrados e os que seriam devidos considerando a multiplicidade de economias, respeitado o prazo prescricional. A apelante alegou nulidade da sentença e defendeu a legalidade da cobrança. ... (Continua)