Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação em fase de conhecimento buscando a declaração de inexistência de relação jurídica. Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Inconformismo da requerente. Com razão. Documentos juntados que revelam renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, sem notícia de propriedades cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 UFESPs ou aplicações financeiras em valor superior a 12 salários mínimos federais. Critérios utilizados pela Defensoria Pública que aqui também ficam adotados. Razoável a concessão do benefício. Gratuidade processual deferida, conforme jurisprudência desta Câmara. Recurso provido... (Continua)