Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência de vínculo jurídico entre as partes e determinar a cessação dos descontos no benefício previdenciário do autor, condenando a ré à restituição simples dos valores descontados indevidamente, atualizados desde a data dos descontos e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A indenização por danos morais foi indeferida, sob o fundamento de que a situação configurou mero aborrecimento, não sendo suficiente para causar dano moral significativo. Inconformismo do autor. Devolução em dobro dos valores descontados. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Falta de comprovação de engano justificável. Dano moral configurado. Descontos não autorizados que comprometem a subsistência do autor, pessoa idosa. Danos morais fixados em R$10.000,00. Quantia que atende ao caráter punitivo-pedagógico da condenação. Honorários advocatícios fixados em 12% sobre o valor da condenação, englobada a majoração recursal prevista no art. 85, §11, do CPC. Recurso parcialmente provido.