Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória para cancelamento de cartão de crédito - Decisão agravada que impôs multa diária ao Banco Pan pelo descumprimento de obrigação atinente a cancelamento de cartão de crédito - Valor fixado que se mostra excessivo - Redução necessária em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Multa que deve ser arbitrada em R$100,00 por dia, com limite de cinco mil reais - Decisão agravada reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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