Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. Alegação de que a sentença deve ser reputada nula por supressão da fase instrutória. Provimento. Alegação, na petição inicial, de desconhecimento dos contratos que geram descontos sobre o benefício previdenciário da demandante. Contratos exibidos pelo banco em contestação. Impugnação, em réplica, da autenticidade das assinaturas exibidas, por divergências nas impressões digitais. Precipitação do julgamento antecipado da lide, eis que a autora levantou dúvida razoável acerca da validade dos contratos, sobretudo por se tratar de pessoa analfabeta e, portanto, mais vulnerável a fraudes. A sentença deve ser anulada e os autos devolvidos ao juízo de primeiro grau, para que o demandado seja instado a manifestar interesse na produção de prova pericial papiloscópica, tendo em vista o seu ônus de demonstrar a autenticidade das impressões digitais, nos moldes do Tema 1061 do STJ. Recurso provido... (Continua)