Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal Defensiva. Roubo majorado tentado. Preliminar de inépcia da denúncia rechaçada - Inicial acusatória que descreve suficientemente os fatos com todas as suas circunstâncias e a conduta imputada ao acusado. Feito sentenciado, aliás, o que também prejudica a tese. Mérito - Absolvição por insuficiência probatória - Incabível - Especial relevância da palavra da vítima nos delitos da espécie - Idoneidade dos depoimentos da testemunha e guarda municipal que efetuou a prisão - Negativa do réu isolada no contexto - Efetiva ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma penal incriminadora. Condenação incensurável. Dosimetria - Pena base modicamente elevada pelas circunstâncias judiciais negativas - Intermediária - Sem alterações, não havendo agravantes ou atenuantes a valorar - Fase derradeira - Majorante do concurso de agentes bem reconhecida - Diminuição da pena pela tentativa bem adequadamente verificada, em face o inter criminis percorrido. Regime Semiaberto benéfico, réu contumaz desde a infância e Juventude, mantido, contudo, forte no ne reformatio in pejus - Inviável as benesses legais pelo quantitativo da pena e a prática do crime com grave ameaça à pessoa. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Detração, matéria a ser posta perante o Juízo das Execuções Criminais. Afastada a preliminar, apelo improvido.