Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Juízo de retratação. Art. 1.036 e 1.040 do CPC/2015 . Pretensão de concessão de reajuste anual e geral previsto no CF, art. 37, X/88. Julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 160, STF, representativo de controvérsia, cuja tese trata da constitucionalidade da cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos. Hipótese dos autos trata de questão diversa. Devolução dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação. Acórdão mantido. Retorno dos autos à Presidência da Seção, nos termos do CPC, art. 1.041.... (Continua)