Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -
Obrigação de fazer - Pretensão do condomínio autor de que seja imposta ao condômino réu a obrigação de retirar a tomada instalada na sua vaga de garagem para carregamento de carro elétrico - Indeferimento - Ausência dos requisitos autorizadores - Necessidade de instauração do contraditório - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido... ()
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