Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Remição da pena. Aprovação no ENCCEJA. Recurso ministerial visando a reforma da r. decisão, para afastar a remição, diante da proibição do «bis in idem". Sentenciado vinculado a atividades educacionais na unidade prisional, que já havia obtido a remição pelo estudo. Impossibilidade. Preenchidos os requisitos estabelecidos na Resolução 391/2021, do CNJ. Remição em razão da aprovação no ENCCEJA que deve prevalecer in casu, pois mais vantajosa ao sentenciado, devendo ser descontados os dias que já haviam sido remidos anteriormente, a fim de que não seja beneficiado duplamente pelo mesmo fato gerador. Recurso desprovido, com determinação... (Continua)