Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO - AUSÊNCIA DE EIVA NO INTERROGATÓRIO JUDICIAL - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESPEITADOS - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA PELOS RELATOS DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA POLICIAL - VALIDADE - AÇÃO DELITIVA CAPTADA POR SISTEMA DE CÂMERAS DE SEGURANÇA - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE RIGOR - PENA DOSADA COM BRANDURA E MANTIDA POR AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA MINISTERIAL - MAUS ANTECEDENTES E RENITÊNCIA - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO NECESSÁRIO - PRELIMINAR REPELIDA E RECURSO DESPROVIDO