Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Transporte Aéreo Internacional - Chegada ao destino com 28 horas de atraso ao inicialmente previsto - Sentença de Procedência - Apelo da empresa aérea - Greve de funcionários do aeroporto da Alemanha que é considerado como fortuito interno e não elide a responsabilidade da empresa aérea ré, sendo abarcada pelo risco da atividade desenvolvida. Precedentes desta Corte - Danos Morais caracterizados - Indenização fixada em R$ 10.000,00 que deve ser mantida - Danos Materiais - Acolhimento parcial do apelo, para afastar o dever de indenizar as despesas realizadas em horários anteriores a viagem contratada - Sentença Parcialmente Reformada - Apelo Parcialmente Provido