Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória - Empréstimo contraído pelo cônjuge da autora junto à cooperativa ré, com a concessão de aval pela demandante - Cadeia de refinanciamentos - Renegociação do débito originário, sem a suposta anuência da avalista - Negativação do nome da autora em cadastros restritivos de crédito - Cabimento - Inexistência de novação - arts. 360 e 361 do Código Civil - Mera renegociação dos débitos que não exonera a avalista da garantia anteriormente concedida - Responsabilidade solidária - Possibilidade de cobrança direta - Suposta falsidade da assinatura da autora em relação ao último refinanciamento - Irrelevância - Renegociação que não exige autorização expressa da avalista - Precedentes jurisprudenciais - Operações, ademais, que beneficiam a própria demandante - Regularidade da negativação - Reconhecimento - Danos morais - Não caracterização - Improcedência dos pedidos - Sentença reformada, com inversão do ônus sucumbencial.

Recurso provido