Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 530.1300.5542.4971

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL C.C. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Credenciamento ao sistema Sodexo. Impugnação genérica de tarifas. Não comprovação das ilegalidades. Autora que não juntou extratos de cobrança a maior ou comprovantes de reembolso a menor. Apresentação pela ré da gravação da ligação da autora à sua Central de Atendimento para efetuar o credenciamento dos produtos alimentação e refeição. Fornecimento na ocasião de informações acerca da cobrança das respectivas taxas. Manifestação válida de vontade comprovada pelos elementos constantes dos autos. Autor que não comprovou fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, I). Sentença de improcedência mantida e confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... ()

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