Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de penhora sobre parte do benefício previdenciário do executado. Decisão mantida. Não caracterização da exceção prevista no art. 833, §2º do CPC. Entendimento jurisprudencial admitindo relativização da impenhorabilidade que pressupõe valores elevados de remuneração, o que não se vislumbra no caso sub judice. CPC que já contém norma ponderando os interesses em conflito do exequente e devedor, de modo que a relativização proclamada pela jurisprudência deve ser aplicada de maneira excepcional. Recurso desprovido.