Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Reclamação - Ação de execução de título extrajudicial - Decisão que não acolheu pedido de intimação da União - Pretensão de reforma da decisão sob alegada infringência ao Agravo de Instrumento 2044636-85.2021.8.26.0000, proferido por esta 14ª Câmara de Direito Privado, que manteve decisão exarada em outro processo em que se discutia a penhora do mesmo bem imóvel objeto da lide, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal por ter a União interesse no feito - Não enquadramento nas hipóteses taxativas do CPC, art. 988 - O julgamento de referido agravo não foi proferido nos autos da presente execução 1001299-58.2018.8.26.0068, não havendo em se falar, por isso, em vinculação de decisões - Descabimento de reclamação constitucional - Inadequação da via eleita - Reclamação que não se presta a ser utilizada como sucedâneo recursal - Indeferimento da petição inicial e extinção da reclamação, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I, é medida que se impõe