Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Insurgência contra decisão que indeferiu a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A mera inadimplência, encerramento irregular ou ausência de bens penhoráveis ou ativos financeiros, por si só, não são suficientes para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica. O fato de não terem sido localizados bens para a constrição, por si só, não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica de imediato. Sócia que não foi parte da ação de conhecimento e nada foi mencionado a seu respeito no esquema fraudulento. ... (Continua)