Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Marketplace - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais - Parcial procedência dos pedidos iniciais - LEGITIMIDADE «AD CAUSAM - Ausência de controvérsia e comprovação de que a suspensão da conta e do anúncio objeto da lide foram realizadas pelo réu, único com o qual a autora possui vínculo contratual - Demanda fundada em alegado defeito em prestação de serviço (fato do serviço), regida pelo CDC - Responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo - Precedentes do STJ - Preliminar rejeitada - NULIDADE PROCESSUAL - Inocorrência de cerceamento de defesa, decorrente do indeferimento do pleito de denunciação da lide, expressamente vedada pela legislação consumerista - Precedentes do STJ - Preliminar rejeitada - Relação de consumo - Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar inexistência de defeito na prestação no serviço prestado nem culpa exclusiva do consumidor ou terceiro - Procedência do pedido cominatório e do pleito de reparação dos danos extrapatrimoniais - Danos morais «in re ipsa - Impossibilidade de redução do «quantum da indenização arbitrada para a reparação dos danos extrapatrimoniais, o qual não pode ser tido como excessivo, capaz de ensejar enriquecimento ilícito ou em desconformidade com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade - Possibilidade de fixação da verba honorária com base no valor da causa, ante o acolhimento do pleito cominatório, ante a impossibilidade de mensuração do proveito econômico obtido pela autora, em decorrência da obrigação de fazer imposta ao réu - Sentença confirmada - Recurso improvido... (Continua)