Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL -

Mandado de segurança - ITBI - Cobrança do tributo com base no valor «venal de referência". 1) Afastada a alegação de violação ao princípio da dialeticidade recursal e indeferido o pedido de suspensão do feito. 2) Alegação de inaplicabilidade do Tema 1.113 do STJ afastada - As teses jurídicas adotadas pelo STF ou pelo STJ devem ser aplicadas a todos os processos que versem sobre idêntica questão de direito - Ausência de distinção. 3) Base de cálculo do imposto que deve corresponder ao valor da transação declarado pelo contribuinte, sem prejuízo do Município se valer do CTN, art. 148 caso entenda que o valor declarado pela parte esteja em desacordo com o mercado imobiliário, podendo, nesta hipótese, arbitrar a base de cálculo para efeito de pagamento de ITBI, mediante o devido processo administrativo, atendidos os princípios do contraditório e da ampla defesa - Sentença mantida - Recursos improvidos... (Continua)