Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. TRABALHO EM CONDIÇÕES DEGRADANTES. NÃO PROVIMENTO.

O Tribunal Regional, mediante análise de prova, concluiu inexistir banheiros aptos ao funcionamento para uso dos maquinistas e condutores de autos de linha, configurando trabalho degradante a utilização do mato. Nesse contexto, o acolhimento da tese recursal, em sentido diverso, de que não ficou comprovada a realização das necessidades fisiológicas pelo reclamante no mato, exigiria o revolvimento de fatos e prova, defeso nesta fase extraordinária, nos termos da Súmula 126. No que diz respeito ao pedido sucessivo, evidencia-se que o Juízo de admissibilidade a quo, proferido sob a égide da IN 40/16, omitiu-se de examinar o tema relativo ao pedido de redução do valor da condenação por danos morais, sem que a parte tenha cuidado de opor embargos de declaração, o que torna inviável o exame da matéria, ante a preclusão operada. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)