Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - TRÁFICO ILICITO DE ENTORPECENTES -
Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar materialidade e autoria - Prova extremamente bem examinada pelo D. Magistrado, não havendo dúvida quanto à autoria e materialidade - Absolvição - Desclassificação para porte para consumo próprio - Impossibilidade - traficância comprovada - Dosimetria - Penas bem fixadas - Réu portador de maus antecedentes - Regime fechado mantido - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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