Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão deferiu tutela de urgência para que a ré forneça/restabeleça serviços de enfermagem 24 horas ao autor, sob pena de multa diária. Insurgência da parte ré.

Reconhecimento, de ofício, da incompetência para processamento e julgamento da causa. Ré é entidade de autogestão voltada para trabalhadores da Petrobrás e Transpetro. Reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Comum para processar e julgar o presente feito. Aplicação da tese firmada no Incidente de Assunção de Competência 5º. Benefício instituído por acordo coletivo. Competência para julgar e processar a ação é da Justiça do Trabalho, determinando-se a redistribuição do feito. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição