Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Pedido formulado em ação de cobrança - Microempresa individual - «Empresário individual é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer civis quer comerciais (STJ - 3ª Turma, REsp. 487.995, rel. Min. Nancy Andrighi, v.u. j. 20.04.2006, DJU. 22.05.2006, p. 191) - Declaração da parte agravante de «que não possui recursos financeiros suficientes para arcar com as custas e as despesas relacionadas aos processos judiciais, sem que prejudique, para tanto, a sua própria atividade restou infirmada pela prova constante dos autos - Manutenção da r. decisão agravada. ... (Continua)