Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil - Indenização por danos materiais e morais - Transporte aéreo nacional - Voo antecipado - Remanejamento e realocação de voo - Dever de informação (art. 12 da Resolução 400 da ANAC) - Reconhecimento - Companhia aérea que avisou o autor com a devida antecedência por e-mail e SMS em 3 datas diferentes - Dados cadastrais inseridos pelo próprio passageiro - Serviço efetivamente prestado - Ausência de fato extraordinário que configurasse dano moral - Deveres de assistência material (realocação) e informação atendidos - Dano material não configurado - Ausência de fato extraordinário que configurasse dano moral pelo evento referido - Precedentes - Danos morais não configurados - Ação improcedente - Sentença mantida - RITJ/SP art. 252 Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.

Recurso não provido