Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus - Tráfico de drogas e associação para o tráfico - Paciente condenado em Primeira Instância, havendo a interposição de apelo defensivo, ainda não julgado - Pleito de desclassificação para a figura prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, que demandaria aprofundado exame de fatos e provas, devendo ser dirimido no julgamento da apelação - Pedidos de abrandamento do regime prisional e de substituição da corporal por restritivas de direitos afastados, não se vislumbrando patente equívoco a ser sanado por esta via - Também rechaçada a pretensão de trancamento da ação penal - Manutenção da prisão preventiva que restou devidamente justificada na r. sentença, não se evidenciando manifesta ilegalidade - Ordem denegada