Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda. Ação declaratória de quitação de preço de lote de terreno. Adesão à campanha «Casa Pronta = Lote Quitado". Benefício condicionado à inocorrência de atraso, por mais de 30 dias, no pagamento das prestações. Condição expressa no contrato. Atraso incontroverso. Impossibilidade de oportuna quitação não demonstrada. Exclusão do comprador da companha. Ausência de abusividade. Precedentes da Corte. Ação improcedente. Recurso desprovido