Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO INEXISTENTE.
O concurso público sub judice foi anulado, não gerando o efeito jurídico pretendido pelo agravante. Inexistente direito líquido e certo a ser protegido judicialmente. Decisão mantida, ... ()
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