Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. Foro Central de São Paulo. Policial Militar. Pedido de incorporação do percentual de 100% do Adicional Local de Exercício (ALE) e seus reflexos de forma que seja alocado exclusivamente sobre o código 001.001, isto é, salário base padrão. Impossibilidade. Caso discutido nos autos que é o mesmo julgado pela C. Turma Especial deste Tribunal de Justiça no IRDR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. Foro Central de São Paulo. Policial Militar. Pedido de incorporação do percentual de 100% do Adicional Local de Exercício (ALE) e seus reflexos de forma que seja alocado exclusivamente sobre o código 001.001, isto é, salário base padrão. Impossibilidade. Caso discutido nos autos que é o mesmo julgado pela C. Turma Especial deste Tribunal de Justiça no IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000 (Tema 05). Observância obrigatória. Inteligência do art. 927, III do CPC. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.