Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECEPTAÇÃO DOLOSA. ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO ABSOLUTÓRIA MANTIDA.

Materialidade e autoria comprovadas. Réu surpreendido em poder de celular produto de crime. Quanto ao elemento subjetivo do tipo penal increpado (dolo), a prova é insuficiente, ante a falta de evidência segura de que tivesse ciência da origem espúria da res. Fato e comprovado que melhor se amolda ao tipo penal previsto no CP, art. 180, § 3º, pois presentes elementos de que a res deveria ser presumida como obtida por meio criminoso. Impossibilidade, contudo, de proceder-se à emendatio libelli, já que o acusado se defendeu da alegação de que tinha ciência da origem ilícita, e não de que tenha agido com culpa ao adquirir a res. Vedada a mutatio libelli em segundo grau, sem que haja insurgência específica e oportuna do órgão ministerial, porquanto a inserção de fatos novos na acusação formal, a esta altura, implicaria violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LV). Absolvição do apelado que se mantém, por insuficiência de provas quanto ao elemento subjetivo do crime imputado. ... (Continua)